Seg, 12 de Dezembro 2016 - 16:28
Relatores da ONU fazem apelo às autoridades brasileiras contra PEC 55
Teto de 20 anos para o gasto publico violará direitos humanos, alerta relator da ONU
Por: Campanha Nacional pelo Direito à Educação - 09.12
Comunicado contempla todos os pontos de educação levados pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação à Genebra junto à Relatoria Especial para o Direito Humano à Educação
Os planos do governo de congelar o gasto social no Brasil por 20 anos são inteiramente incompatíveis com as obrigações de direitos humanos do Brasil, de acordo com o Relator Especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alson, endossado pela Relatora Especial para o Direito Humano à Educação, Koumbou Boly Barry. O comunicado foi expedido uma semana após Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, e Maria Rehder, coordenadora de projetos da Campanha, realizarem uma rodada de visitas e trabalho técnico junto às relatorias especiais da ONU em Genebra, levando o alerta e todos os subsídios técnicos para a denúncia.
"O Plano Nacional de Educação no Brasil clama pelo aumento de R$ 37 bilhões de reais anualmente para prover uma educação de qualidade para todos os estudantes, enquanto a PEC reduzirá o gasto planejado em R$ 47 bilhões de reais nos próximos oito anos. Com mais de 3,8 milhões de crianças fora da escola, o Brasil não pode ignorar o direito deles de ir à escola, nem os direitos de todas as crianças a uma educação de qualidade", ressalta o comunicado dos relatores da ONU. Os R$ 37 bi correspondem ao cálculo de investimentos do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), mecanismo criado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, previsto nas estratégias da meta 20 da Lei n° 13.005/2014, do Plano Nacional de Educação 2014-2024. O CAQi prevê parâmetros mínimos de qualidade na educação e deveria ter sido implementado a partir deste ano. Ele determina o recurso necessário somente para as matrículas atuais; para expandir matrículas são necessários ainda mais recursos, conforme previsto no Plano Nacional de Educação.
"Enquanto o debate fica asfixiado no Brasil, com a maioria do Congresso Nacional desconsiderando a busca por soluções de fortalecimento dos direitos sociais e promovendo ataques aos direitos sociais, estamos construindo pontes com a Comunidade Internacional desde 2015, para que o mundo nos ajude a constranger medidas absurdas que emergiram recentemente no Brasil, como o austericídio de Joaquim Levy, a própria PEC 55/2016, a MP do Ensino Médio, os ataques à CLT e, agora, a Reforma da Previdência; além de absurdos como o programa 'Escola Sem Partido' e a repressão inaceitável aos estudantes em ocupação", afirmou Daniel Cara, coordenador geral da Campanha.
Na ocasião, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação entregou às relatorias a nota da UNDIME, CONASEMS E CONGEMAS traduzida.
Confira nota publicada pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, divulgado hoje:
NOTA À IMPRENSA
Brasil: Teto de 20 anos para o gasto publico violará direitos humanos, alerta relator da ONU
GENEBRA (9 de Dezembro, 2016) – Os planos do governo de congelar o gasto social no Brasil por 20 anos são inteiramente incompatíveis com as obrigações de direitos humanos do Brasil, de acordo com o Relator Especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alson.
O efeito principal e inevitável da proposta de emenda constitucional elaborada para forçar um congelamento orçamentário como demonstração de prudência fiscal será o prejuízo aos mais pobres nas próximas décadas, alertou o Relator. A emenda, que deverá ser votada pelo Senado Brasileiro no dia 13 de Dezembro, é conhecida como PEC 55 ou o novo regime fiscal.
“Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, portanto, colocando toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais.”
O Relator Especial nomeado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU recomendou ao Governo Brasileiro que garanta um debate público apropriado sobre a PEC 55, que estime seu impacto sobre os setores mais pobres da sociedade e que identifique outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade.
“Uma coisa é certa”, ele ressaltou. “É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social”.
O plano de mudar a Constituição para os próximos 20 anos vem de um governo que chegou ao poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado. Isso levanta ainda maiores preocupações sobre a proposta de amarrar as mãos de futuros governantes.
O Brasil é a maior economia da América Latina e sofre sua mais grave recessão em décadas, com níveis de desemprego que quase dobraram desde o início de 2015.
O Governo alega que um congelamento de gastos estabelecido na Constituição deverá aumentar a confiança de investidores, reduzindo a dívida pública e a taxa de juros, e que isso, consequentemente, ajudará a tirar o país da recessão. Mas o relator especial alerta que essa medida terá um impacto severo sobre os mais pobres.
“Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão”, disse ele. “Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão muito baixa prioridade nos próximos vinte anos.”
Ele acrescentou: “Isso evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais que o pais ratificou em 1992, que veda a adoção de “medidas deliberadamente regressivas” a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que uma profunda consideração seja dada de modo a garantir que as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais.”
O Sr. Alston apontou que, nas ultimas décadas, o Brasil estabeleceu um impressionante sistema de proteção social voltado para erradicar a pobreza e o reconhecimento dos direitos à educação, saúde, trabalho e segurança social.
“Essas políticas contribuíram substancialmente para reduzir os níveis de pobreza e desigualdade no país. Seria um erro histórico atrasar o relógio nesse momento,” disse ele.
O Plano Nacional de Educação no Brasil clama pelo aumento de 37 bilhões de reais anualmente para prover uma educação de qualidade para todos os estudantes, enquanto a PEC reduzirá o gasto planejado em 47 bilhões de reais nos próximos oito anos. Com mais de 3,8 milhões de crianças fora da escola, o Brasil não pode ignorar o direito deles de ir à escola, nem os direitos de todas as crianças a uma educação de qualidade.
O debate sobre a PEC 55 foi apressadamente conduzido no Congresso Nacional pelo novo Governo com a limitada participação dos grupos afetados, e sem considerar seu impacto nos direitos humanos. Um estudo recente sugere que 43% dos brasileiros não conhecem a emenda, e entre aqueles que conhecem, a maioria se opõe a ela.
O relator especial, que está em contato com o Governo Brasileiro para entender melhor o processo e a substancia da emenda proposta, ressaltou que “mostrar prudência econômica e fiscal e respeitar as normas internacionais de direitos humanos não são objetivos mutuamente excludentes, já que ambos focam na importância de desenhar medidas cuidadosamente de forma a evitar ao máximo o impacto negativo sobre as pessoas.”
“Efeitos diretamente negativos têm que ser equilibrados com potenciais ganhos a longo prazo, assim como esforços para proteger os mais vulneráveis e os mais pobres na sociedade”, disse ele.
“Estudos econômicos internacionais, incluindo pesquisas do Fundo Monetário internacional, mostram que a consolidação fiscal tipicamente tem efeitos de curto prazo, reduzindo a renda, aumentando o desemprego e a desigualdade de renda. E a longo prazo, não existe evidência empírica que sugira que essas medidas alcançarão os objetivos sugeridos pelo Governo,” salientou o relator especial.
O apelo do Sr. Alston às autoridades brasileiras foi endossado também pelos a Relatora Especial sobre o Direito à Educação, Sra. Koumbou Boly Barry.
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