Qui, 08 de Junho 2017 - 17:05
Procurador protocola ação contra governo de SP por desvios de recursos da Educação
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Há anos a APEOESP vem denunciando que o governo estadual do PSDB desvia recursos da educação para outras finalidades, inclusive para pagamento de aposentadorias e pensões.
Não se trata de questionar o direito dos aposentados do magistério a uma remuneração justa e digna, inclusive em paridade com os profissionais da ativa, princípio que a APEOESP defende e pelo qual luta. Trata-se, isto sim, de exigir que o Estado de São Paulo respeite a Constituição e cumpra a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional quanto à aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, destinando verbas suficientes para assegurar a qualidade do ensino e para a remuneração adequada dos profissionais da ativa.
A APEOESP também denunciou a iniciativa do governador Geraldo Alckmin de instituir a Lei nº 16004 /2015, que destina a receita proveniente da participação no resultado ou compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural ao Fundo com Finalidade Previdenciária da São Paulo Previdência - SPPREV, quando deveriam ser destinados esses recursos à educação e à saúde.
A APEOESP questiona esta lei na Justiça.
Por essas razões, a APEOESP vê como muito positiva a iniciativa do Procurador Geral da República de ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal contra a lei que criou a SPPREV em 2007, a qual permite a transferência de dinheiro da Educação para o pagamento de aposentadorias e pensões. O dinheiro da Educação deve ser a ela destinado, cabendo ao Estado assegurar os recursos para a correta e justa remuneração dos/as aposentados/as, uma luta constante da APEOESP.
Maria Izabel Azevedo Noronha
Presidenta da APEOESP
Leia abaixo a matéria.
Janot vai ao STF protocolar ação contra lei paulista que institui o Fundo de Previdência dos Servidores do Estado
O procurador-geral da República pede que a lei seja considerada inconstitucional. A lei complementar, de 2007, permite que sejam retirados recursos da educação para cobrir despesas do SPPREV.
Por: Évelin Argenta CBN
Procurador-geral da República, Rodrigo Janot
Crédito: Elza Fiúza/ Agência Brasil
A Procuradoria-geral da República diz que a lei fere a constituição porque inclui o pagamento dos benefícios a aposentados e pensionistas nas despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Já a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional diz que o orçamento da secretaria deve considerar apenas as despesas com profissionais que exerçam cargo.
No pedido, protocolado nesta segunda-feira, Rodrigo Janot diz que esse aporte de dinheiro para cobrir o rombo do SPPREV não permite que o Estado de São Paulo cumpra o mínimo de 25% de destinação do orçamento público para a educação, como manda a Constituição Federal.
No mesmo documento, Janot diz que ao incluir os inativos nas despesas com educação, o estado cumpre a norma constitucional de forma 'fictícia'. Isso, segundo ele, prejudica a formação e capacitação de professores e alunos.
A decisão, agora, cabe ao STF. Se o Supremo julgar a lei inconstitucional, pode determinar uma medida compensatória para que o governo pague o que deixou de investir nos últimos anos.
O pedido de Rodrigo Janot teve como base um apontamento do Ministério Público de Contas que mostrou que em 10 anos foram retirados cerca de R$ 40 bilhões da educação para cobrir os gastos com previdência.
A CBN teve acesso ao apontamento e mostrou que, só em 2016, segundo o MP de Contas, foram retirados R$ 6,5 bilhões da educação e aplicados no SPPREV.
Na época, o governo do estado afirmou que, não só cumpre a determinação da Constituição, como aplica mais de 31% do orçamento em educação.
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