Qui, 08 de Agosto 2024 - 17:00
Desembargador determina suspensão de escolas cívico-militares de Tarcísio em SP
Magistrado suspendeu implementação até que STF julgue ação que questiona constitucionalidade do modelo
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O desembargador Figueiredo Gonçalves determinou a suspensão da lei que criou as escolas cívico-militares em São Paulo. O programa sancionado pelo governadorTarcísio de Freitas (Republicanos) em maio.
A decisão liminar atende um pedido da Apeoesp (sindicato dos professores). Segundo o magistrado, que é relator do caso, a lei deve ficar suspensa até que o STF (Supremo Tribunal Federal) julgue ação que questiona constitucionalidade do modelo.
Em nota, a Secretaria Estadual de Educação disse que ainda não havia sido notificada da decisão.
Assim que a lei foi sancionada por Tarcísio, o PSOL ingressou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF. O partido defende que o programa fere as constituições federal e estadual, além da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Na decisão proferida nesta terça-feira (6), Gonçalves argumentou que a suspensão é necessária para "evitar eventuais prejuízos pela instituição do programa".
"Não se cuida, desde já, de se impor a interpretação acerca da inconstitucionalidade da lei estadual que se questiona nesta ADI. Contudo, inegavelmente, há controvérsias sobre o bom direito, que justifica a cautela neste instante, para que se defira a liminar reclamada, até decisão definitiva sobre o tema", diz o magistrado. O ministro Gilmar Mendes é o relator da ação no STF.
Diretores de cerca de 300 escolas estaduais manifestaram interesse prévio no modelo. As unidades têm até o próximo dia 15 para promover uma consulta a alunos, pais e professores sobre a adesão.
Uma série de polêmicas tem ocorrido nas escolas desde que o governo Tarcísio abriu o processo para a seleção das unidades que serão pioneiras na implantação.
Em ao menos duas os alunos se mobilizaram para que fosse retirada a intenção de adesão. É o caso das escolas Vladimir Herzog, em São Bernardo do Campo, e Conceição Neves, em Cotia. Os estudantes argumentaram que os diretores não explicaram o motivo de terem demonstrado interesse sem consultar a comunidade escolar.
Um diretor na capital foi afastado do cargo após enviar um comunicado aos professores orientando que eles expressem publicamente seu ponto de vista sobre a adesão ao modelo. No documento, a direção da escola Guiomar Rocha Rinaldi diz que os profissionais devem apenas reproduzir as informações oficiais.
Docentes e especialistas também têm criticado as regras definidas pela secretaria para a consulta. Eles afirmam que não é possível auditar a votação. Dizem ainda que a maioria dos alunos que serão afetados não terá direito ao voto direto, por serem menores de idade.
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Além da ADI, o Supremo também analisa ação impetrada em 2021 por PT, PSOL e PCdoB, que questiona a legalidade da lei estadual paranaense que criou essas escolas. A ação continua sem uma decisão há quase três anos.
O ponto considerado inconstitucional por aqueles que questionam as medidas tanto no Paraná como em São Paulo é o de que a militarização de uma escola civil não está prevista na LDB ou em qualquer outra legislação federal. Por isso, estados e municípios não teriam autonomia para criar seus próprios modelos.
Esse foi o entendimento dos ministros do STF ao definir a inconstitucionalidade de iniciativas locais sobre o ensino domiciliar, por exemplo. Nesse caso, o Supremo não considerou que a modalidade fere a Constituição, mas que sua aplicação é de competência legislativa exclusiva da União.
Outro argumento apresentado contra escolas cívico-militares é o artigo 206, que prevê que o ensino seja baseado nos princípios da "liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas".
A AGU (Advocacia-Geral da União) já enviou uma análise ao STF em que classificou o modelo de Tarcísio como inconstitucional. O parecer avalia que não há na LDB qualquer menção que inclua a Polícia Militar como parte dos esforços para a política educacional regular.
Em junho, quando o ministro Gilmar Mendes cobrou explicações do governo sobre o programa, a Secretaria de Educação defendeu que o modelo "promove os direitos humanos e o civismo".
As escolas cívico-militares são uma das apostas de Tarcísio para manter e ampliar o apoio da base bolsonarista. O governador só passou a prometer o modelo após presidente Lula (PT) anunciar o fim do programa nacional de fomento a essas escolas criado por Jair Bolsonaro (PL).
O governo pretende selecionar 45 escolas para inaugurarem o modelo no próximo ano. Elas vão receber PMs aposentados que vão desenvolver projetos sobre "direitos e deveres do cidadão" e civismo.
Conforme mostrou a Folha, os PMs aposentados vão receber um adicional de até R$ 6.034 — valor que é 13% superior ao piso salarial dos docentes em São Paulo.
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